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Saiba como proceder em casos de compra errada ou fraude

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) rege os direitos básicos para compras

às 21h29
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Praticidade e preços mais atrativos é o que chama a atenção para as compras em sites de ecommerce. Nesta quinta-feira, 15 de setembro, é o dia do Cliente e as ofertas e condições especiais de compra pipocam nos sites e Apps de vendas online. Mas, os cuidados com os famosos golpes digitais requer muita atenção dos consumidores. Outro ponto importante é também conhecer os seus direitos.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) rege esses direitos de uma série de questões relativas a trocas, prazo de entrega, cancelamento da compra, entre outros. Dentre os direitos básicos estipulados pelo CDC estão a proteção da vida, saúde e segurança; a informação adequada e clara sobre produtos e serviços; a proteção contra publicidade enganosa e abusiva; a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e a inversão do ônus da prova.

Entre os direitos do CDC estão:

Direito à informação

Restituição em dobro

Garantia

Direito ao arrependimento

Anulação de cláusulas abusivas

Contrato

Cobrança de dívidas

O Advogado e Professor Doutor do curso de Direito do Centro Universitário Tiradentes – Unit Alagoas, Flávio Costa, orienta sobre o artigo 49 do Código do Consumidor. “Nas compras digitais, o cliente tem até sete dias para desistir de um contrato ou compra de um produto ou serviço, desde que a contratação de fornecimento ocorra fora do estabelecimento comercial. Para isso, o consumidor deverá fazer uma reclamação formal e requer o seu direito. Em caso negativo, ele poderá requerer o seu direito em juízo”

Outro cuidado necessário e importante é quanto a idoneidade do site de venda. Segundo o Instituto de Segurança Pública, de janeiro a junho de 2021, houve um aumento de 65% no estelionato virtual, em relação ao mesmo período do ano anterior. Os crimes, cada vez mais variados, atingem também os anúncios de vendas nos sites.

“Em relação às fraudes na internet, elas não são pautadas pelo Código do Consumidor, haja vista que ela é uma ação de engodo, isto é se refere a toda manobra ou a tudo aquilo que se faz com o propósito de enganar alguém, portanto quem pauta esse tipo de situação é o Código Penal. O consumidor deve procurar uma delegacia de Polícia no sentido de requerer uma investigação de estelionato, para tentar criminalmente, sancionar quem é o causador. Mas, adianto que é difícil reparação nesses casos”, explicou o professor.

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