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Entenda as novas regras sobre o trabalho home office

Medida provisória é válida desde 28 de março

às 18h13
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Home office é definido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) como qualquer atividade realizada fora da sede da empresa e que, via de regra, use recursos tecnológicos. Ou seja, é todo trabalho feito em casa, coworkings ou afins que não seja considerado trabalho externo. 

E essa modalidade de trabalho é assegurada desde 2017 pela Lei 13.467 (reforma trabalhista), com seus direitos e obrigações, mas claro, com algumas especificações contratuais. Porém, a pandemia do coronavírus impulsionou essa forma de trabalho, fazendo com que as empresas se adequassem à essa realidade. 

Com isso, viu-se a necessidade de algumas mudanças na regulamentação dessa forma de trabalho, e as principais foram: 

  •  Com a nova definição, não é mais considerado home office o modelo híbrido, onde o  colaborador comparecer às dependências da empresa para realizar alguma atividade; 
  • Auxílio-alimentação agora é destinado apenas para compra de alimentos; 
  • Empregados com alguma deficiência ou com filhos de até 4 anos possuem prioridade para realizar o trabalho home office; 
  • Essa modalidade agora é permitida para estagiários e aprendizes; 
  • Essa modalidade de trabalho deve estar prevista de forma contratual; 
  • Além disso, há a possibilidade do trabalhador ser contratado por produção, sem definição específica de jornada de trabalho. 

As mudanças ainda não são definitivas, pois foram constituídas via medida provisória, sendo assim, necessita de aprovação pelo Congresso Nacional. 

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