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Liga de Direito escreve artigo sobre tortura e proteção da criança

Confira a produção das alunas Ana Letícia e Geórgia Alécio, integrantes da Liga Acadêmica de Direito da Criança e do Adolescente - LADCA

às 20h07
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Em seu art. 227, a Constituição Federal determina que o Estado, a sociedade e a família, devem prezar pela proteção integral da criança, promovendo os direitos indispensáveis, deixando-a a salvo de todas as formas de exploração, discriminação e violência.  Todavia, de acordo com os dados do Sistema Nacional de Agravos de Notificação (Sinan), todos os dias, no Brasil, são notificados – em média – 223 agressões de diferentes tipos (física, psicológica e tortura) contra crianças e adolescentes. Tais situações ocorrem, em sua maioria, no ambiente doméstico, tendo como autores pessoas do círculo familiar e de convivência das vítimas. 

Estabelecer a distinção entre maus-tratos e tortura é fundamental. Entende-se por maus-tratos o abuso do poder disciplinar e coercitivo para fins de educação, ensino e tratamento, expondo a situações de perigo à vida ou à saúde da pessoa subordinada – privando-o dos cuidados indispensáveis. Ao passo que, a tortura é caracterizada quando a conduta do agente é praticada como forma de castigo pessoal, não tendo outro objetivo senão o de fazer a criança sofrer seja por prazer, ódio ou qualquer outro sentimento vil. Desse modo, a diferença entre tais condutas no elemento volitivo do agente, isto é, em seu fator motivador.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art.18, trata do “Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade” e impõe que “é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, vexatório ou constrangedor”. Entretanto, infelizmente, não é isto que temos presenciado, uma vez que o número de menores que sofrem alguma forma de tortura tem aumentado cada vez mais nos últimos anos. Assim, haverá violência – no sentido deste trabalho – toda vez que houver violação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente.

Em razão disso, em 2014, foi sancionada a Lei Menino Bernardo (nº 13.010) que alterou o ECA ao estabelecer que crianças e adolescentes tenham o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou tratamento cruel ou degradante. Tal dispositivo legal se dirige aos responsáveis pelo cuidado, trato e proteção do menor. Uma vez praticado qualquer tipo de castigo físico ou tratamento cruel, estes estarão sujeitos a medidas socioeducativas, tais como, ao encaminhamento para um programa oficial ou comunitário de proteção à família e tratamento psicológico ou psiquiátrico. 

Embora os danos físicos como edemas, queimaduras, desnutrição, sejam os mais retratados na mídia em casos de tortura, os danos emocionais que acompanham atos abusivos e negligentes podem resultar em efeitos prejudiciais significativos e de longo prazo para a vítima. Pesquisas recentes têm relatado que menores que passaram por situações de tortura tendem a desenvolver algumas psicopatologias com mais facilidade como, por exemplo, depressão, transtornos de ansiedade e estresse pós-traumático (TEPT). Posto isso, a busca por tratamento psicológico que estabeleça um espaço seguro de fala para a vítima, bem como, a utilização de estratégias adequadas para a ressignificação das memórias traumáticas são de extrema importância para alcançar os objetivos terapêuticos.

Sem voz, sem defesa e sem acesso à plenitude dos seus direitos, a parcela da população que deveria ser mais cuidada e protegida sofre violações cotidianamente. Embora existam leis de proteção – como as citadas acima -, é fundamental que saiam do papel, sejam cumpridas a risco e aplicadas de forma integral. Além disso, faz-se necessário envidar esforços das entidades a fim de promover campanhas educativas permanentes bem como realizar capacitações contínuas para profissionais da área da saúde que irão lidar com estas demandas.

Artigo elaborado pelas acadêmicas do Centro Universitário Tiradentes (Unit/AL), Ana Letícia Rios Castro Alves e Geórgia Alécio Barbosa de Omena.

REFERÊNCIAS 

ALMEIDA, Larissa De Paz Ferreira. A distinção entre o delito de maus-tratos e o de tortura-castigo no seio familiar.   Disponível em: https://core.ac.uk/download/pdf/185251585.pdf. Acesso em 12 de março de 2021;

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Senado, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 11 de março de 2021;

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 16 jul. 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm#art266. Acesso em 11 de março de 2021;

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