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Fits abre as portas para receber as Sessões da Câmara

Sessões acontecem apenas no mês de junho

às 13h33
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Sessões acontecem apenas no mês de junho

Sessões acontecem apenas no mês de junho

A Faculdade Integrada Tiradentes – FITS realiza as sessões ordinárias da Câmara Municipal de Maceió. Durante todo o mês de junho esta parceria esta firmada até o retorno das aulas, após esse período, elas voltam a acontecer em sua sede de origem.

Mediante as fortes chuvas que atingiram a cidade no inicio do mês, a sede do plenário do legislativo, na Praça Deodoro, teve seu teto danificado e com isso a transferência foi necessária. Em reunião o diretor-geral da FITS, Dario Arcanjo de Santana e o presidente da Câmara, vereador Chico Filho (PP), alinharam que as sessões acontecerão durante todo o mês de junho.

Câmara

A Câmara Municipal de Maceió, Órgão Legislativo do Município, compõe-se de 21 Vereadores eleitos nas condições e termos da Legislação vigente, com sede no Edifício Palácio Mário Guimarães, localizado na Praça Deodoro, n° 376, Centro, Maceió (AL). A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos Atos do Executivo e pratica atos de Administração interna.

A Função Legislativa consiste em deliberar por meio de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado. A função de fiscalização externa é exercida com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo a apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara; acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município e julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores, exceto sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações. A função administrativa é restrita a sua organização interna, à regulamentação do seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

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