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Festas e eventos clandestinos significam crime de perigo

Situações que ultrapassem o limite estabelecido no último decreto podem levar a punições

às 18h21
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Com os casos de coronavírus mais controlados, o estado de Alagoas entrou na fase amarela e um novo decreto foi anunciado neste mês de julho. Dentre as novas diretrizes estão a volta de eventos sociais e festas que passam a ser permitidas até 100 pessoas em eventos ao ar livre, e até 50 pessoas em locais fechados. Apesar das limitações, a realização de eventos e festas com um número superior ou classificadas como clandestinas pode ser passíveis de punição.

O Doutor em Ciências Criminais e professor do curso de Direito da Unit Alagoas, André Sampaio, explica que quem organiza uma festa nesses moldes, ultrapassando os limites do decreto que está em vigor, comete o crime do artigo 268 do código penal que é o crime de infração de medida sanitária preventiva. Apesar de ser um crime de pequeno potencial ofensivo com pena máxima de um ano, há um aumento de pena se o responsável for um profissional da área da saúde.

“Caso haja de fato a contaminação com resultado que equivale a lesão corporal grave ou morte, essa pena pode ser multiplicada. Este crime pode ser considerado como crime de perigo, um crime que acontece quando a pessoa que realiza a conduta não necessariamente quer que ocorra um dano a alguém, mas ela quer provocar o perigo, ela aceita o risco presente” explica o professor.

André também pontua que quem organiza uma festa sabe perfeitamente quantas pessoas estarão presentes. Quem também participa de uma festa sabe se ela é clandestina e se todos os cuidados foram tomados. “Como é um crime na modalidade dolosa não existe a punição pela possibilidade culposa, ou seja, a imprudência ou negligência daquele que não procurou saber se a festa era ou não clandestina, aquele que se enganou achando que estava em um evento seguro, quem se enquadrar nestas circunstâncias não pode ser punido”, continua.

Porém, se um evento for evidentemente clandestino e se as pessoas envolvidas não podem falar abertamente sobre, precisam ter cuidado para entrar e permanecer na festa e tem ciência que estão fazendo algo errado, ela está sim cometendo o crime 268. “Dentro deste contexto o crime se aplicaria a qualquer um que tivesse consciência de estar incrementando o risco de contaminação do covid e se ficar demonstrado um caso concreto que alguém de fato se contaminou e teve lesão corporal grave ou morreu a pena é multiplicada”, conclui.

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