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Estudantes de Direito publicam artigo na revista eletrônica Consultor Jurídico

Marcelo Herval Macêdo Ribeiro e Roberto Barbosa de Moura analisaram o processo legislativo que levou à aprovação de uma lei

às 20h18
A revista Conjur é conhecida no âmbito jurídico como uma publicação independente sobre direito e justiça, que auxilia juristas nos estudos, em pesquisas e a divulgar informações. A análise do artigo publicado pelos alunos tem como objetivo principal demonstrar o descaso da magistratura aos ditames legais.
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Segundo Marcelo Herval, a inspiração de produzir o artigo veio de maneira bastante inesperada. “Certo dia, vi uma matéria que fazia alusão a uma decisão proferida por um juiz de São Paulo, por meio da qual o magistrado reconhecia a inconstitucionalidade de uma nova lei – nomeadamente, a Lei nº 13.654/18”, conta o estudante.

Embora os alunos considerem que a decisão do juiz seja “casuística e não vinculante” – isto é, os demais juízes não estão obrigados a seguir o entendimento proferido por aquele magistrado de São Paulo -, a questão, segundo eles, chama bastante atenção aos operadores do Direto, especialmente por conta dos subterfúgios jurídicos que alguns magistrados se utilizam a fim de satisfazer certa “ânsia punitiva”.

O aluno Roberto Moura suscita que “a importância desse artigo para a academia e para a comunidade jurídica é desvendar uma forma arbitrária de se punir sem uma prévia lei. No segundo plano, o destaque do artigo se dá por inserir esta prática em um contexto mais amplo, o que Rubens Casara denomina de Estado Pós Democrático, ou seja, um Estado em que leis são descartáveis em pró do espetáculo criminal midiático e em nome do juiz que não mais decide sob uma técnica rígida, e em respeito aos direitos e garantias fundamentais, mas um juiz, agora, agente de segurança pública que busca punir com mais severidade, mesmo sem legislação atinente, pois acredita que está fazendo justiça social.”.

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